Condições Gerais de Venda
Como comprar?
Condições Gerais de Venda
Estas condições são acordadas, por um lado entre missangas.com (representada pela empresa Rocha Fróis Lda) e por outro lado as pessoas (singulares ou colectivas) que desejam efectuar uma compra através do Website da Internet www.missangas.com doravante designadas por “utilizador".
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
A missangas.com compromete-se a cumprir toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto-Lei 143/2001, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
PONTO 1 – OBJECTO
As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre a missangas.com e o utilizador, da encomenda aos serviços, incluindo a forma de pagamento e a entrega.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
PONTO 2 – NOTA DE ENCOMENDA
O utilizador pode encomendar através:
- Catálogo online (exclusivamente para revendedores).
- Por e-mail (info@missangas.com) – indicando as referências e quantidades de produtos que deseja.
Ao enviar a nota de encomenda o utilizador aceita os preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como as condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável e com as garantias abaixo mencionadas.
A missangas.com processará as encomendas recebidas on-line por ordem de recepção das mesmas, até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto o utilizador será informado tão breve quanto possível.
PONTO 3 – PREÇOS e PEDIDO MINIMO
Os preços de todos os produtos encontram-se disponíveis em euros.
Os preços apresentados no catálogo (revendedores) são sem IVA, devendo na factura ser aplicado o IVA à taxa em vigor.
No catalogo, o pedido minimo sao 200 euros + IVA.
PONTO 4 – DEVOLUÇÕES
A missangas.com não aceita trocas ou devoluções de artigos, exceptuando no caso em que um produto chega ao utilizador deteriorado ou defeituoso.
Neste caso, o cliente tem que nos reportar a situação por e-mail no prazo de 3 dias após a recepção do produto, e aguardar as nossas instruções para proceder à respectiva devolução.
PONTO 5 – RESPONSABILIDADE
Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda até à entrega ou aos serviços posteriores, a missangas.com só possui uma obrigação de meios.
A missangas.com exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
PONTO 6 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O utilizador autoriza a missangas.com a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra.
Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais, o utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação e cancelamento dos mesmos através de comunicação por correio ou por e-mail.
PONTO 7 – ACORDO TOTAL
As presentes condições de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório.
PONTO 8 – DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços de vendas à distância oferecidos pela missangas.com
PONTO 9 – PROVA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da missangas.com e dos seus clientes consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos ocorridos entre as partes.
PONTO 10 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.
